Projeto de Lei Executivo nº 2386 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 17/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 2386 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação