Redação Final nº 16 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 03/12/2025 (Redação Final nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação