Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 15/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação