Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 19/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação