Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 23/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação