Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples de votos, conforme preceitua o artigo 174, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.