Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação