Emenda nº 4 de 2026 | Encaminhado para Procedimento de Redação Final | 16/03/2026 (Emenda nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Procedimento de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação