Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Análise Preliminar | 20/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação