Emenda nº 3 de 2026 | Redação Final Elaborada | 16/03/2026 (Emenda nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação