Redação Final nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 20/03/2026 (Redação Final nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Plenário - Ple
Unidade Destino
Plenário - Ple
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação