Redação Final nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 20/03/2026 (Redação Final nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Plenário - Ple
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação