Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação