Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica dá-se por satisfeita, assim, S.M.J., opinamos favoravelmente à tramitação e votação da presente propositura, devendo seu mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, respeitando-se, as formalidades legais e regimentais.