Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
26/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entrou: 06/04/2026
Prazo: 26/04/2026
Prazo: 26/04/2026