Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 01/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se favoravelmente à tramitação e votação do Projeto de Lei n° 018/2026.
Quórum de 2/3 dos membros da Câmara.
Quórum de 2/3 dos membros da Câmara.