Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 08/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Não há óbice jurídico à aprovação da proposição.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara.