Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Entrada: 08/04/2026 Prazo: 28/04/2026