Requerimento nº 42 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 27/03/2026 (Requerimento nº 42 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - Gab

Unidade Destino

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação