Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 09/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, opina-se pela aprovação com ressalvas do Projeto de Lei n. 06/2026, desde que sejam promovidos os ajustes para:
1) Explicitar o caráter autorizativo e não vinculante da norma;
2) Assegurar a compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
3) Garantir observância integral às normas do Ministério da Saúde do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4) Revisar dispositivos que possam violar o princípio da Isonomia;
5) Condicionar expressamente sua aplicação à regulamentação do Poder Executivo.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
1) Explicitar o caráter autorizativo e não vinculante da norma;
2) Assegurar a compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
3) Garantir observância integral às normas do Ministério da Saúde do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
4) Revisar dispositivos que possam violar o princípio da Isonomia;
5) Condicionar expressamente sua aplicação à regulamentação do Poder Executivo.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.