Emenda nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 13/04/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação