Projeto de Lei Executivo nº 2403 de 2026 | Parecer Jurídico Contrário | 15/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2403 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
inviabilidade jurídica do projeto em sua redação atual, sendo o parecer pela rejeição do PL nº 2403/2026 por inconstitucionalidade material.