Emenda nº 8 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/04/2026 (Emenda nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável com inclussão da Emenda 008/2026, que tem por objetivo promover o aperfeiçoamento técnico do art. 7º do Projeto de Lei nº 2.402/2026, conferindo maior segurança jurídica à sua aplicação.