Veto nº 3 de 2026 | Parecer pela rejeição do veto | 16/04/2026 (Veto nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À vista do exposto, por ser parecer com caráter técnico-opinativo, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Dessa maneira, ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Dessa maneira, ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.