Redação Final nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 22/04/2026 (Redação Final nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação