Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 22/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CPG - Comissão de Políticas Gerais.
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação