Projeto de Lei Executivo nº 2405 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 23/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2405 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de maioria simples dos votos da Câmara.