Projeto de Lei Executivo nº 2410 de 2026 | Parecer Jurídico Contrário | 27/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2410 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Contrário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina DESFAVORAVELMENTE à tramitação e votação do Projeto de Lei 2.394/2026, dada a justificativa do mesmo, em razão do crescimento municipal, concluindo que esta despesa será continua, afrontando assim a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, conforme estabelecem os artigos 174, III, §2o e 175, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, conforme estabelecem os artigos 174, III, §2o e 175, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.