Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 27/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em consequência, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2407/2026, recomenda-se a juntada do cronograma da obra para fins de
acompanhamento e fiscalização do uso da “área institucional”.
No tocante ao quórum deliberativo, o art. 174, inciso I, §1º, do Regimento Interno, indica a aprovação por maioria simples dos votos.
acompanhamento e fiscalização do uso da “área institucional”.
No tocante ao quórum deliberativo, o art. 174, inciso I, §1º, do Regimento Interno, indica a aprovação por maioria simples dos votos.