Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2407 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No tocante ao quórum deliberativo, o art. 174, inciso I, §1º, do Regimento Interno, indica a aprovação por maioria simples dos votos.