Projeto de Resolução nº 5 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 27/04/2026 (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, conclui-se que a proposição que visa revogar a Resolução nº 225/2026 é juridicamente válida e adequada, encontrando respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no poder de autotutela da Administração Pública e nos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e responsabilidade fiscal.
A justificativa apresentada revela-se consistente, suficiente e devidamente fundamentada, evidenciando a inviabilidade atual de execução do programa e os riscos decorrentes de sua manutenção.
A justificativa apresentada revela-se consistente, suficiente e devidamente fundamentada, evidenciando a inviabilidade atual de execução do programa e os riscos decorrentes de sua manutenção.