Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação