Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 27/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação