Projeto de Lei Executivo nº 2412 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 28/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2412 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Diante do exposto, esta Secretaria Jurídica opina pela constitucionalidade formal e material, bem como pela legalidade do Projeto de Lei n.º 2412/2026, não se verificando, em análise jurídica preliminar, vícios insanáveis que obstaculizem sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, observadas as seguintes recomendações...
Registra-se que, a proposição será apreciada em sessão extraordinária, o quórum exigido para sua deliberação observará o disposto no art. 176, alínea ‘h’, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não em razão da natureza da matéria, mas em decorrência do rito excepcional de convocação.
Registra-se que, a proposição será apreciada em sessão extraordinária, o quórum exigido para sua deliberação observará o disposto no art. 176, alínea ‘h’, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não em razão da natureza da matéria, mas em decorrência do rito excepcional de convocação.