Emenda nº 4 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 16/04/2026 (Emenda nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação