Requerimento nº 50 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 29/04/2026 (Requerimento nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei n. 025/2026, por não apresentar vícios de natureza constitucional, legal ou regimental.
Ressalta-se que o presente parecer possui natureza técnico-opinativa, não tendo caráter vinculante, não impedindo a tramitação da matéria e tampouco refletindo, necessariamente, o entendimento das Comissões Permanentes ou dos demais membros do Poder Legislativo.
Ressalta-se que o presente parecer possui natureza técnico-opinativa, não tendo caráter vinculante, não impedindo a tramitação da matéria e tampouco refletindo, necessariamente, o entendimento das Comissões Permanentes ou dos demais membros do Poder Legislativo.