Requerimento nº 50 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/04/2026 (Requerimento nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 176, alínea h do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.