Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CFAEO - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação