Ofícios nº 157 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 23/04/2026 (Ofícios nº 157 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação