Redação Final nº 3 de 2024 | Matéria Transformada em Lei | 18/04/2024 (Redação Final nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação