Ofícios nº 178 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 30/04/2026 (Ofícios nº 178 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação