Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 05/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, das justificativas e documentos apresentados pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica opina, em consonância com as Leis aplicáveis a resente análise, FAVORAVELMENTE à tramitação e votação do PL 029/2026 de autoria do Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O quórum para deliberação pelo plenário desta casa de Lei, é por maioria simples (art. 174, inciso I, do Regimento Interno) dos votos da câmara.
O quórum para deliberação pelo plenário desta casa de Lei, é por maioria simples (art. 174, inciso I, do Regimento Interno) dos votos da câmara.