Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O quórum para deliberação pelo plenário desta casa de Lei, é por maioria simples (art. 174, inciso I, do Regimento Interno) dos votos da câmara.