Redação Final nº 8 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 05/05/2026 (Redação Final nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação