Veto nº 6 de 2026 | Parecer Jurídico Contrário | 13/05/2026 (Veto nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
13/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação