Veto nº 5 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 08/06/2026 (Veto nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/06/2026

Unidade Local

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Unidade Destino

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria promulgada pela Câmara.