Redação Final nº 13 de 2024 | Redação Final | 03/07/2024 (Redação Final nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação