Redação Final nº 16 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 26/09/2024 (Redação Final nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação