Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 | Análise Preliminar | 30/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - Gab

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhe-se a Secretaria Jurídica considerando o Requerimento n° 074, qual solicita a tramitação da propositura em regime de Urgência.