Redação Final nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/10/2024 (Redação Final nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação